MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Acolhimento
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
São aqui indicados os principais diplomas legais e regulamentares aplicáveis aos/às trabalhadores/as em funções públicos, com a indicação do link onde podem ser consultados.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP
Código do Trabalho – CT
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis
Avaliação de Desempenho adaptada à Administração Pública – SIADAP
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34446375/view?q=LEI+66-B%2F
Níveis remuneratórios
https://dre.pt/pesquisa/-/search/243732/details/maximized
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=597&tabela=leis
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1158&tabela=leis
Regime Jurídico das Autarquias Locais
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1990&tabela=leis
Regime Jurídico de Proteção Social na eventualidade de doença (para os/as trabalhadores/as com vínculo de emprego público, que se encontram inscritos na Segurança Social (SS) aplicando-se-lhes o Regime Geral de Segurança Social (RGSS).
https://dre.pt/pesquisa/-/search/592342/details/maximized
Nota: a Segurança Social tem ao dispor, e aalizados, um conjunto de Guias Práticos com toda a informação presente na lei em vigor, nomeadamente sobre Subsídio de Doença, Parentalidade entre outros. Para o efeito, pode aceder através de http://www.seg-social.pt/
Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho
Acordo Coletivo de Empregador Público – Acordo Coletivo de Trabalho n.º160/2016 https://dre.pt/home/-/dre/73466563/details/maximized
Acordo Coletivo de Carreiras Gerais – Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 https://dre.pt/home/-/dre/1593806/details/maximized
Código de Conduta da Câmara Municipal de Guimarães (Edital n.º 942/2020)
https://www.cm-guimaraes.pt/cmguimaraes/uploads/document/file/17206/codigo_de_conduta_2020.pdf
Regime de Formação Profissional na Administração Pública
Decreto-Lei 86-A/2016, 2016-12-29 – DRE
Regulamento de Mobilidade Interna dos Trabalhadores do Município de Guimarães (Edital n.º 247/2018)
https://www.cm-guimaraes.pt/cmguimaraes/uploads/document/file/14866/regulamento_mobilidades.pdf
Regulamento Interno de Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (Edital n.º 903/2019)
Regulamento Interno Específico de Prevenção e Controlo de Alcoolemia
https://dre.pt/home/-/dre/108235096/details/maximized
Plano de Contingência: Medidas de prevenção, contenção e resposta no âmbito da epidemia provocada pela infeção por SARS-COV-2 em ambiente laboral